Obriga que os estabelecimentos comerciais anexem cartaz c/telefone Delegacia Mulher – PL N° 5141/2017
Incentivo de Contratação de Pessoas Acima de 40 anos e 1º emprego – PL N° 5140/2017
outubro 9, 2020Obriga todas as Instituições bancárias que disponibilizem cadeira de rodas para pessoas com deficiência – PL N° 5144/2017
outubro 9, 2020
Esta lei tem por objetivo oferecer a população uma maneira de fácil acesso aos números de telefones para denúncias de violência contra a mulher, contribuindo para a delação e proteção da mulher.
Acompanhe na imagem abaixo o Projeto de Lei na íntegra! 
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