Cessão de espaço público para entidades assistenciais comercializar seus produtos. PL N° 5328/2019

Esta Lei tem como objetivo a disponibilização do espaço público para as entidades assistenciais, expor e comercializar seus produtos, em todo nosso município. Para participar do Programa “Comércio Solidário”, as entidades assistenciais deverão obter a autorização do poder executivo, para utilizar o espaço público, expondo ou comercializando os seus produtos por tempo determinado.

Acompanhe na imagem abaixo o Projeto de Lei na íntegra!