Afixar cartazes informando a data de vencimento de sua validade PL N° 5403/2019
Cria a semana municipal da “Capoterapia” no município de Rio Claro PL N° 5342/2019
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outubro 9, 2020
Esta Lei te como objetivo que os estabelecimentos comerciais quando da venda de produtos alimentícios ou bebidas em promoção, deverão afixar, junto a estes, em tamanho e caracteres facilmente legíveis, informativo com a data de vencimento de sua validade se o prazo for inferior a trinta dias.
Acompanhe na imagem abaixo o Projeto de Lei na íntegra!
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