Limpeza da área externa das casas noturnas após termino do evento – PL N° 5192/2017
Obriga todas as Instituições bancárias que disponibilizem cadeira de rodas para pessoas com deficiência – PL N° 5144/2017
outubro 9, 2020Decreto Legislativo Medalha de Mérito “ENXADRISTA DO ANO” – N° 548/2017
outubro 9, 2020
Esta lei determina que os proprietários de casas noturnas ou estabelecimentos congêneres promova a limpeza da área pública externa, após a realização de eventos.
Acompanhe na imagem abaixo o Projeto de Lei na íntegra! 
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